AREsp 2562571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal entendeu que, diante da impugnação ao laudo do outro processo, o juízo de origem agiu corretamente ao determinar perícia nos autos de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Economia Processual, Nulidade De Laudo Pericial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Economia Processual +1 more

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Parties

AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deve o juízo aguardar o término de perícia em outro processo para utilizar o laudo como prova emprestada?
  2. 2 Violação do art. 139, II, do CPC e do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 pela realização de nova perícia em autos com mesma área objeto de perícia em outro feito?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e da necessidade de reexame de prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal entendeu que, diante da impugnação ao laudo do outro processo, o juízo de origem agiu corretamente ao determinar perícia nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.