AREsp 2571383 - DECISAO

AREsp 2571383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial: questões constitucionais não são conhecidas na via especial (competência do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Perícia Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação do art.5º, LV, da CF
  2. 2 necessidade de nova prova pericial técnica e alegação de nulidade da perícia existente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial: questões constitucionais não são conhecidas na via especial (competência do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita