AREsp 1785620 - DECISAO

AREsp 1785620 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração por não apreciar integralmente alegações relevantes sobre a delimitação do objeto e do escopo da perícia e sobre a especificação dos quesitos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI MÓVEL S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perícia, Omissão, Nomeação De Peritos, Delimitação Do Objeto Da Perícia, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Ambiental Processual Civil Perícia Omissão Nomeação De Peritos Delimitação Do Objeto Da Perícia Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à delimitação do objeto e do escopo da perícia e à especificação de quesitos (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a nomeação de outros peritos pode ser delegada ao perito ou deve ser feita pelo juiz
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre perícia complexa e cadastro/lista de peritos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração por não apreciar integralmente alegações relevantes sobre a delimitação do objeto e do escopo da perícia e sobre a especificação dos quesitos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial