AREsp 2580462 - DECISAO

AREsp 2580462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LAERCIO ATAIDE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Artigo 480 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Perícia Artigo 480 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAERCIO ATAIDE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova perícia quando o laudo pericial apresenta discrepância com valores apontados pelas partes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando for necessário o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.