AREsp 2622583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, ademais, eventual discussão de violação constitucional não é conhecida na via especial, competindo ao STF.

Parties
Agravante: I DO N L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

I DO N L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova técnica configurou cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88 e art. 369 CPC)
  2. 2 Se o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é cabível analisar alegada violação constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, ademais, eventual discussão de violação constitucional não é conhecida na via especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.