REsp 1928226 - DECISAO

REsp 1928226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não restou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (óBice da Súmula 283/STF por analogia) e houve falta de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Captação De Água Por Fonte Alternativa (poço Artesiano), Controle Da Qualidade Da Água, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Perícia Cerceamento De Defesa Captação De Água Por Fonte Alternativa (poço Artesiano) Controle Da Qualidade Da Água Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de perícia para verificação da qualidade da água
  3. 3 interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei 9.433/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não restou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (óBice da Súmula 283/STF por analogia) e houve falta de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.