REsp 2116634 - DECISAO

REsp 2116634 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias apontadas exigiriam reexame fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e parte das questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela higidez da perícia e registrou a inércia do réu quanto à manifestação sobre o laudo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANIERO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Recursais, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Perícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Recursais Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANIERO - RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de intimação para início dos trabalhos periciais (arts. 474 e 477, CPC)
  2. 2 necessidade de prazo para manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC versus entendimento da Corte)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias apontadas exigiriam reexame fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e parte das questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela higidez da perícia e registrou a inércia do réu quanto à manifestação sobre o laudo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% do valor da condenação.