AREsp 2639185 - DECISAO

AREsp 2639185 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da perícia para avaliação do imóvel, diante da inércia do executado em apresentar avaliação contraposta e da apresentação, pelos exequentes, de valores médios de mercado obtidos por meio de corretores; a decisão não incorre em omissão ou deficiência de fundamentação e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SIDNEY ANTONIO PINTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Avaliação De Imóvel Perícia Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY ANTONIO PINTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perícia para avaliação de imóvel no cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da perícia para avaliação do imóvel, diante da inércia do executado em apresentar avaliação contraposta e da apresentação, pelos exequentes, de valores médios de mercado obtidos por meio de corretores; a decisão não incorre em omissão ou deficiência de fundamentação e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.