REsp 2141200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que os laudos do titular da marca eram suficientes e que a realização de perícia era prescindível com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não indicou o acórdão divergente para fins da alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: DAAZ ROLAMENTOS RETENTORES E CORREIAS EIRELI - EPP; Impetrante: Vinicius Sesso Rolamentos Retentores e Correias Rireli - EPPE; Autoridade Coatora: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Pena De Perdimento, Devido Processo Legal, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perícia Cerceamento De Defesa Pena De Perdimento Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

DAAZ ROLAMENTOS RETENTORES E CORREIAS EIRELI - EPP

Recorrente

Vinicius Sesso Rolamentos Retentores e Correias Rireli - EPPE

Impetrante

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 suficiência de laudos do titular da marca para lastrear auto de infração aduaneiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 para indeferir perícia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que os laudos do titular da marca eram suficientes e que a realização de perícia era prescindível com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não indicou o acórdão divergente para fins da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e enunciado da Súmula 105 desta Corte.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.