REsp 1550548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida correu ao reconhecer cerceamento de defesa diante da adoção, no processo principal, de laudo pericial produzido em cautelar cuja impugnação não fora devidamente apreciada; além disso, consolidou-se o entendimento de que a decisão de produção antecipada de provas é homologatória e não impede a impugnação do laudo nos autos principais, sendo adequada a determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar produção de provas, inclusive pericial.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia, Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Perícia Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela adoção de laudo pericial impugnado
  2. 2 preclusão processual
  3. 3 valoração e impugnação de prova pericial produzida em cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida correu ao reconhecer cerceamento de defesa diante da adoção, no processo principal, de laudo pericial produzido em cautelar cuja impugnação não fora devidamente apreciada; além disso, consolidou-se o entendimento de que a decisão de produção antecipada de provas é homologatória e não impede a impugnação do laudo nos autos principais, sendo adequada a determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar produção de provas, inclusive pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.