AREsp 2233532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a perícia e sobre a improcedência das compensações administrativas, e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prequestionamento de algumas questões suscitadas.

Parties
Agravante: TIM S A; Recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Compensação Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perícia Compensação Tributária Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Receita Federal do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por alegado extravasamento
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal e necessidade de homologação administrativa ou judicial
  3. 3 aplicação e alcance da IN SRF nº 600/2005 e IN SRF nº 460/2004 quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a perícia e sobre a improcedência das compensações administrativas, e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prequestionamento de algumas questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.