AREsp 2653301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, ofertou fundamentação genérica insuficiente para permitir a cognição na via estreita do recurso especial e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se, por analogia, os enunciados das Súmulas n.ºs 211/STJ, 284/STF e 283/STF e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Contraditório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Autoral Perícia Contraditório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 372 do NCPC
  2. 2 alegação de ilegalidade de perícia realizada de forma unilateral e antecipada (arts. 465 a 480 do NCPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, ofertou fundamentação genérica insuficiente para permitir a cognição na via estreita do recurso especial e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se, por analogia, os enunciados das Súmulas n.ºs 211/STJ, 284/STF e 283/STF e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARTUR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.