REsp 1492337 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria interpretação do contrato e revolvimento de provas, matérias vedadas na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e por aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).
- Parties
- Recorrente: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrido: CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Perícia, Nulidade, Legitimidade Passiva Da CEF, Aplicação Do CDC, PES Plano De Equivalência Salarial, Limitador IPC 0, 5%, Compensação De Valores Pagos a Maior, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Interpretação Contratual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.
Recorrente
CEF
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência e temporalidade do limitador previsto no art. 9º do Decreto-Lei 2.164/1984
- 2 nulidade por ratificação do perito em laudo complementar
- 3 legitimidade passiva da CEF como sucessora do BNH
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria interpretação do contrato e revolvimento de provas, matérias vedadas na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e por aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment