AREsp 2645869 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao indeferimento da intimação por oficial de justiça diante da negligência da parte e da necessária perícia; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; houve ausência de prequestionamento quanto a várias teses suscitadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Intimação, Deveres Processuais (art. 77 Cpc), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de intimação por oficial de justiça para comparecimento à perícia
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao indeferimento da intimação por oficial de justiça diante da negligência da parte e da necessária perícia; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; houve ausência de prequestionamento quanto a várias teses suscitadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial