AREsp 2557647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ITÁ; Agravado: GILDO ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia, Ônus Do Custeio De Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 988 STJ, Art. 1.015 CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Perícia Ônus Do Custeio De Honorários Periciais Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSÓRCIO ITÁ

Agravante

GILDO ANTÔNIO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina custeio dos honorários periciais (art. 1.015, XI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC com fundamento em urgência (Tema 988 STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC