AREsp 2653234 - DECISAO

AREsp 2653234 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; fundamento ainda amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA; Recorrido: Servidor público municipal (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Direito À Prova, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Perícia Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

Servidor público municipal (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de complementação da perícia sobre ruído
  2. 2 Se a matéria relativa ao laudo pericial estava preclusa em razão de manifestação das partes
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado e prequestionado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; fundamento ainda amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.