AREsp 2551176 - DECISAO

AREsp 2551176 - DECISAO

Como o Tribunal de origem analisou e indeferiu a assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurou cerceamento de defesa; sendo indeferida a gratuidade, cabia à parte arcar com as custas periciais para sua realização, e a inércia acarretou a perda da prova, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento; Agravo Interposto Para Impugnar Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia, Assistência Judiciária Gratuita, Perda Da Prova, Custas Periciais, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Perícia Assistência Judiciária Gratuita Perda Da Prova Custas Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento; Agravo Interposto Para Impugnar Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela decretação da perda da prova pericial por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita e requisitos para sua concessão
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem analisou e indeferiu a assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurou cerceamento de defesa; sendo indeferida a gratuidade, cabia à parte arcar com as custas periciais para sua realização, e a inércia acarretou a perda da prova, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º