AREsp 2549141 - ACORDAO

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O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela necessidade de nova perícia; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO LANGARO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Arts. 400 E 473, § 3º, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Perícia Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Arts. 400 E 473, § 3º, Cpc/2015 Cumprimento De Sentença

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Parties

GUSTAVO LANGARO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 400 e 473, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de nova perícia na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela necessidade de nova perícia; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno