HC 937234 - DECISAO

HC 937234 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque, no crime de incêndio que deixa vestígios, não houve justificativa válida para a dispensa do exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência/doutrina citadas, de modo que a ausência da perícia configura flagrante ilegalidade que impõe a absolvição do paciente do crime de incêndio.

Parties
Paciente: Marcelo Constante Evaldt; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente do crime de incêndio.
Legal Topics
Perícia, Vestígios, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Habeas Corpus, Crime De Incêndio
Processual Penal Direito Penal Perícia Vestígios Exame De Corpo De Delito Materialidade Habeas Corpus Crime De Incêndio

Case Brief

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Parties

Marcelo Constante Evaldt

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios
  2. 2 Possibilidade de substituir perícia por prova testemunhal e fotográfica
  3. 3 Validade da dispensa de perícia sem justificativa

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque, no crime de incêndio que deixa vestígios, não houve justificativa válida para a dispensa do exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência/doutrina citadas, de modo que a ausência da perícia configura flagrante ilegalidade que impõe a absolvição do paciente do crime de incêndio.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente do crime de incêndio.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente do crime de incêndio.
  • Comunique-se.