AREsp 2598258 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser examinada na via especial e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários de advogado na forma disposta no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J V R D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

J V R D (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser examinada na via especial e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários de advogado na forma disposta no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.