AREsp 2652515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões que afastaram a nulidade do laudo pericial e não houve omissão a ser sanada; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ; a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDMILSON BERTONI DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Substituição De Perito, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Perícia Substituição De Perito Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDMILSON BERTONI DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos declaratórios
  2. 2 alegação de vícios no laudo pericial e pedido de substituição do perito (arts. 473, 477, 468 e 469 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões que afastaram a nulidade do laudo pericial e não houve omissão a ser sanada; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ; a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se