AREsp 2553043 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a insurgência não prospera porque os autos demonstram que a inspeção e a perícia no medidor foram realizadas com a presença e ciência da autora, que houve defesa administrativa, e que a concessionária comprovou o defeito do equipamento nos termos do §1º do art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, de modo que não houve violação ao contraditório ou ampla defesa; além disso, a apreciação contrária à pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LILIANE BARBOSA TORRES; Recorrida: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conheço em parte do recurso especial; insurgência não provida; mantido o acórdão recorrido; honorários majorados.
Legal Topics
Perícia, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

LILIANE BARBOSA TORRES

Agravante

CELPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, III e 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a insurgência não prospera porque os autos demonstram que a inspeção e a perícia no medidor foram realizadas com a presença e ciência da autora, que houve defesa administrativa, e que a concessionária comprovou o defeito do equipamento nos termos do §1º do art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, de modo que não houve violação ao contraditório ou ampla defesa; além disso, a apreciação contrária à pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conheço em parte do recurso especial; insurgência não provida; mantido o acórdão recorrido; honorários majorados.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Conheça-se em parte do recurso especial.