AREsp 2638675 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegam, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria envolve valoração fática e perícia cuja reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BALANCAS RINNERT LTDA - EPP E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Perícia, Avaliação De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BALANCAS RINNERT LTDA - EPP E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de nova avaliação pericial dos imóveis
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
- 3 aplicabilidade do art. 873 do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegam, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria envolve valoração fática e perícia cuja reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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