AREsp 2688389 - DECISAO

AREsp 2688389 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da inexistência de identidade entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MASTRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Poder Instrutório Do Juiz, Artigo 370 Do CPC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Perícia Poder Instrutório Do Juiz Artigo 370 Do CPC Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MASTRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode determinar de ofício a produção de prova pericial nos termos do art. 370 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Se há identidade entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da inexistência de identidade entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.