AREsp 2508588 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, sendo legítima a determinação de perícia para análise da documentação diante de indícios de dilapidação patrimonial; entretanto, como o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 7º do CPC indicado no recurso especial, faltou prequestionamento, tornando inadmissível o conhecimento integral do recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CHADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda; Ré: Massa Falida do Consórcio M Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Perícia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Perícia Embargos De Declaração Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CHADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda

Autor

Massa Falida do Consórcio M Ltda

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 7º do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 deferimento de perícia contra terceiro e suposta violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, sendo legítima a determinação de perícia para análise da documentação diante de indícios de dilapidação patrimonial; entretanto, como o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 7º do CPC indicado no recurso especial, faltou prequestionamento, tornando inadmissível o conhecimento integral do recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC