AREsp 2700152 - DECISAO

AREsp 2700152 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de preclusão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incorrendo em falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); simultaneamente, o acórdão da instância a quo fundamentou a necessidade de produção de prova pericial por se tratar de matéria eminentemente técnica, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Município de Itatiba do Sul - RS; Embargante: Unidade Mista Hospitalar São Roque de Itatiba do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Súmulas Incidentes
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Perícia Preclusão Prequestionamento Recurso Especial Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Município de Itatiba do Sul - RS

Agravante

Unidade Mista Hospitalar São Roque de Itatiba do Sul

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 preclusão de produção de prova após despacho saneador
  3. 3 necessidade de prova pericial em caso de alegado erro médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de preclusão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incorrendo em falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); simultaneamente, o acórdão da instância a quo fundamentou a necessidade de produção de prova pericial por se tratar de matéria eminentemente técnica, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.