AREsp 2739078 - DECISAO

AREsp 2739078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação sobre a necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária considerou a perícia grafotécnica suficiente, tornando desnecessária a perícia documentoscópica.

Parties
Agravante: MARLENE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Provas Perícia Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de perícia documentoscópica ante perícia grafotécnica existente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação sobre a necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária considerou a perícia grafotécnica suficiente, tornando desnecessária a perícia documentoscópica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.