AREsp 2542026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e pela inexistência de cerceamento de defesa; eventualmente alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de identidade fático-probatória.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Destinatário Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas Destinatário Da Prova

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 possibilidade de modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e pela inexistência de cerceamento de defesa; eventualmente alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de identidade fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.