AREsp 2669335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma, fundada em suposta violação dos arts. 465, §1º, I, 505 e 507 do CPC/2015 (preclusão consumativa), exigiria reexame de elementos fático-probatórios e do trâmite processual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre requisitos de admissibilidade e óbices de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Substituição De Perito, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Perícia Substituição De Perito Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do pedido de substituição do perito
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma, fundada em suposta violação dos arts. 465, §1º, I, 505 e 507 do CPC/2015 (preclusão consumativa), exigiria reexame de elementos fático-probatórios e do trâmite processual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre requisitos de admissibilidade e óbices de conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.