AREsp 2313307 - DECISAO

AREsp 2313307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à anulação da sentença e à necessidade de nova perícia diante do pedido não apreciado pelo juiz e de indícios de interpretação equivocada do laudo em relação à Resolução ANS 63/2003; as alegações sobre os arts. 371, 480 e 502 do CPC/2015 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Resolução ANS 63/2003, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Resolução ANS 63/2003 Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de nova perícia e omissão do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à anulação da sentença e à necessidade de nova perícia diante do pedido não apreciado pelo juiz e de indícios de interpretação equivocada do laudo em relação à Resolução ANS 63/2003; as alegações sobre os arts. 371, 480 e 502 do CPC/2015 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo