AREsp 2638228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o perito adotou como base as faturas constantes dos autos, não havendo prova concreta de erro nos cálculos periciais, e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à sucumbência, também seria necessária análise fático-probatória, igualmente vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Homologação De Cálculos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Perícia Homologação De Cálculos Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 verificação da regularidade dos cálculos periciais e necessidade de prova concreta para impugná-los (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o perito adotou como base as faturas constantes dos autos, não havendo prova concreta de erro nos cálculos periciais, e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à sucumbência, também seria necessária análise fático-probatória, igualmente vedada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem