AREsp 2706385 - DECISAO

AREsp 2706385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido sobre a possibilidade de nova perícia e sobre quem deve arcar com seus custos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado (alínea c do art. 105, III, CR); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA COREMA LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO ALPES FRANCESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Perícia Reexame De Fatos E Provas Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários

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Parties

AGROPECUARIA COREMA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO ALPES FRANCESES

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova perícia
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da perícia
  3. 3 preclusão quanto à apresentação de avaliações e prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido sobre a possibilidade de nova perícia e sobre quem deve arcar com seus custos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado (alínea c do art. 105, III, CR); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.