AREsp 2708277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial: Decisão De Não Admissão
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Art. 95 Do CPC, Tema 871 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Perícia Honorários Periciais Art. 95 Do CPC Tema 871 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial: Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 se a perícia determinada de ofício deve ter seus honorários custeados igualmente pelas partes (art. 95 do CPC)
  2. 2 se o Tema 871 do STJ permanece aplicável ou foi superado
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.