RvCr 3903 - ACORDAO

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A ausência de laudo pericial impediu a demonstração da materialidade delitiva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (mesmo com prazo de validade expirado), configurando falta de justa causa para a condenação; por isso a revisão criminal foi provida e o requerente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Requerente: AIRTO MOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Pedido procedente; revisão criminal provida para absolver o requerente.
Legal Topics
Perícia, Materialidade Delitiva, Revisão Criminal, Justa Causa, Prazo De Validade De Produtos
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Perícia Materialidade Delitiva Revisão Criminal Justa Causa Prazo De Validade De Produtos

Case Brief

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Parties

AIRTO MOSS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia para comprovar a impropriedade de produtos com prazo de validade vencido para configurar o crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90?
  2. 2 Houve prova suficiente da materialidade delitiva para manter a condenação?

Ratio Decidendi

A ausência de laudo pericial impediu a demonstração da materialidade delitiva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (mesmo com prazo de validade expirado), configurando falta de justa causa para a condenação; por isso a revisão criminal foi provida e o requerente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Pedido procedente; revisão criminal provida para absolver o requerente.

Orders

  • Julgar procedente a revisão criminal e absolver o requerente AIRTO MOSS com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por inexistir prova suficiente da materialidade delitiva.