AREsp 2622903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não é cabível agravo de instrumento contra a rejeição da impugnação ao perito nos termos do art. 1.015 do CPC (não se verificando hipótese de mitigação por inutilidade), houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 283/STF, e a questão atinente à concessão da justiça gratuita envolve análise fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia, Impugnação De Perito, Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Perícia Impugnação De Perito Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao perito
  2. 2 necessidade de perito com especialidade médica conforme art. 465 CPC
  3. 3 requisitos para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; não é cabível agravo de instrumento contra a rejeição da impugnação ao perito nos termos do art. 1.015 do CPC (não se verificando hipótese de mitigação por inutilidade), houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 283/STF, e a questão atinente à concessão da justiça gratuita envolve análise fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se