AREsp 2165755 - DECISAO

AREsp 2165755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram vício específico (incidência da Súmula 284/STF), a alegação relativa à competência privativa do atuário não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve impugnação dos fundamentos do acórdão que concluiu pela necessidade de nova perícia contábil em razão de inconsistências no laudo e pela vedação de o perito emitir juízo de direito, afastando-se a necessidade de perícia atuarial (incidência da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Perícia, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Competência Para Decidir O Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Perícia Perícia Atuarial Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Suposta violação do art. 5º do Decreto-lei n. 806/1969 quanto à necessidade de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram vício específico (incidência da Súmula 284/STF), a alegação relativa à competência privativa do atuário não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve impugnação dos fundamentos do acórdão que concluiu pela necessidade de nova perícia contábil em razão de inconsistências no laudo e pela vedação de o perito emitir juízo de direito, afastando-se a necessidade de perícia atuarial (incidência da Súmula 283/STF).