AREsp 2511907 - DECISAO

AREsp 2511907 - DECISAO

O Tribunal manteve o julgamento com base no laudo pericial como prova suficiente para concluir pela existência de crédito em favor do consignante e pela ausência de comprovação de devolução ou pagamento de mercadorias, rejeitou o argumento de desconsideração do contrato para majorar o débito por inexistir respaldo contratual, considerou inovador o pedido de inclusão de itens em apelação e impediu o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PINHEIRO COMÉRCIO IMPORTACÃO, EXPORTACÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Agravada/recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia, Prova, Venda Em Consignação, Honorários Sucumbenciais, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

PINHEIRO COMÉRCIO IMPORTACÃO, EXPORTACÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Unimed

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória e competência do juiz como destinatário das provas
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do contrato e limites para majoração do valor devido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o julgamento com base no laudo pericial como prova suficiente para concluir pela existência de crédito em favor do consignante e pela ausência de comprovação de devolução ou pagamento de mercadorias, rejeitou o argumento de desconsideração do contrato para majorar o débito por inexistir respaldo contratual, considerou inovador o pedido de inclusão de itens em apelação e impediu o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.