Pet 17469 - DECISAO

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Havendo verossimilhança de que a prova pericial não estava exaurida (diante de pedidos de esclarecimentos e complementação pelos assistentes técnicos) e existe risco de dano caso a ação penal prossiga antes da conclusão da perícia — porquanto o resultado pericial poderia alterar a conclusão sobre a materialidade —, impõe-se a concessão de tutela provisória para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ.

Parties
Requerente: TOMÁS BERTONI JARDIM; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Efeito Suspensivo) / Tutela Provisória Concedida; Suspensão Da Ação Penal Até Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
pedido procedente; suspensão da tramitação da ação penal até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ
Legal Topics
Perícia, Recebimento Da Denúncia, Materialidade, Justa Causa, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perícia Recebimento Da Denúncia Materialidade Justa Causa Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

TOMÁS BERTONI JARDIM

Requerente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

juízo de origem

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (pedido De Efeito Suspensivo) / Tutela Provisória Concedida; Suspensão Da Ação Penal Até Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 recebimento da denúncia antes da conclusão da prova pericial
  2. 2 observância dos arts. 158 e 159 do CPP na produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de suspensão da ação penal por tutela provisória até decisão do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo verossimilhança de que a prova pericial não estava exaurida (diante de pedidos de esclarecimentos e complementação pelos assistentes técnicos) e existe risco de dano caso a ação penal prossiga antes da conclusão da perícia — porquanto o resultado pericial poderia alterar a conclusão sobre a materialidade —, impõe-se a concessão de tutela provisória para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ.

Court Disposition

pedido procedente; suspensão da tramitação da ação penal até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ

Orders

  • Suspender a tramitação da ação penal até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus neste STJ.
  • Publique-se.