AREsp 1449783 - DECISAO

AREsp 1449783 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto: quanto ao agravado Paulo, eventual restabelecimento de condenação seria inútil em razão da prescrição (prazo de 4 anos, art. 109, V do Código Penal; últimos embargos julgados em 12/6/2018); quanto aos demais agravados, por terem sido absolvidos em ambas as instâncias, o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 8/4/2014, tornando o agravo sem utilidade prática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Perícia, Prescrição, Materialidade, Prova Indireta, Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Perícia Prescrição Materialidade Prova Indireta Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da materialidade em crime que deixa vestígio (art. 67 da Lei 9.605/1998)
  2. 2 possibilidade de utilização de prova indireta somente no desaparecimento dos vestígios
  3. 3 prescrição e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto: quanto ao agravado Paulo, eventual restabelecimento de condenação seria inútil em razão da prescrição (prazo de 4 anos, art. 109, V do Código Penal; últimos embargos julgados em 12/6/2018); quanto aos demais agravados, por terem sido absolvidos em ambas as instâncias, o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 8/4/2014, tornando o agravo sem utilidade prática.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.