AREsp 2782060 - DECISAO

AREsp 2782060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais invocadas não estavam previamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do julgado nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: AMÉRICA LATINA S. A. - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO (AMÉRICA LATINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Perícia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

AMÉRICA LATINA S. A. - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO (AMÉRICA LATINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 473, IV, § 2º e § 3º e 480 do NCPC
  2. 2 cabimento de nova perícia e limites da atuação do perito
  3. 3 obrigação do perito de requisição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais invocadas não estavam previamente debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do julgado nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.