AREsp 2701741 - DECISAO

AREsp 2701741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não há nulidade por ausência de intimação específica quando as partes foram intimadas da nomeação do perito (prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, II e III, CPC/2015), e que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial indicado por falta de precisa indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Perícia, Intimação, Assistente Técnico, Quesitos, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
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Parties

DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação específica das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos após nomeação do perito
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não há nulidade por ausência de intimação específica quando as partes foram intimadas da nomeação do perito (prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, II e III, CPC/2015), e que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial indicado por falta de precisa indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.