REsp 2165591 - DECISAO

REsp 2165591 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a perícia foi devidamente realizada e esclarecida, o perito respondeu aos quesitos e possui qualificação técnica; a mera discordância da parte não funda nulidade nem cerceamento de defesa; a pretensão de nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por indeferimento de nova perícia
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações e prêmios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a perícia foi devidamente realizada e esclarecida, o perito respondeu aos quesitos e possui qualificação técnica; a mera discordância da parte não funda nulidade nem cerceamento de defesa; a pretensão de nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.