AREsp 2348196 - DECISAO

AREsp 2348196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 479 e 480 do CPC/2015, e por não ter a matéria sido suscitada nos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 479 E 480 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Arts. 479 E 480 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRIGORÍFICO MARGEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desconsideração do primeiro laudo pericial
  2. 2 obrigatoriedade de nova perícia diante de laudos contraditórios
  3. 3 violação dos arts. 479 e 480 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 479 e 480 do CPC/2015, e por não ter a matéria sido suscitada nos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2115.