REsp 1847980 - ACORDAO

REsp 1847980 - ACORDAO

Quando a perícia é requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito deve ser feito de forma igualitária entre as partes (50%/50%), não podendo ser rateado proporcionalmente ao número de quesitos ou ao interesse de cada parte, porque a prova, uma vez produzida, pertence ao processo (aquisição processual da prova) e o adiantamento deve obedecer à paridade de tratamento.

Parties
Recorrente: ENCOL S. A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA (ENCOL); Recorrido: CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CARVALHO HOSKEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Rateio De Despesas, Aquisição Processual Da Prova, Adiantamento De Custas
Processual Civil Perícia Honorários Periciais Rateio De Despesas Aquisição Processual Da Prova Adiantamento De Custas

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Parties

ENCOL S. A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA (ENCOL)

Recorrente

CARVALHO HOSKEN S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CARVALHO HOSKEN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é requerida por ambas as partes
  2. 2 Se o rateio dos honorários periciais deve ser proporcional ao número de quesitos ou igualitário

Ratio Decidendi

Quando a perícia é requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito deve ser feito de forma igualitária entre as partes (50%/50%), não podendo ser rateado proporcionalmente ao número de quesitos ou ao interesse de cada parte, porque a prova, uma vez produzida, pertence ao processo (aquisição processual da prova) e o adiantamento deve obedecer à paridade de tratamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o rateio igualitário (50%/50%) do adiantamento dos honorários periciais entre as partes.