AREsp 2771397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido não incorreu em ultra petita nem violou coisa julgada ao autorizar, diante das particularidades e entraves do caso, a realização da perícia por profissionais de áreas da saúde diversas da medicina e por meio eletrônico, matéria que envolve valoração probatória e discricionariedade do juízo de origem.

Parties
Autor: MARÍLIA ROBERTA TAVARES NOBRE; Ré: CLÍNICA RENASCENÇA; Ré: MARIA DO CARMO MELO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial denegado provimento (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Perícia, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Erro Médico, Justiça Gratuita, Telemedicina, Nomeação De Perito, Preclusão Consumativa, Julgamento Ultra Petita
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Perícia Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Dano Moral Erro Médico +5 more

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Parties

MARÍLIA ROBERTA TAVARES NOBRE

Autor

CLÍNICA RENASCENÇA

Ré

MARIA DO CARMO MELO LOPES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada ao modificar a especialidade do perito
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 Se a perícia poderia ser realizada por profissionais de áreas da saúde distintas da medicina

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido não incorreu em ultra petita nem violou coisa julgada ao autorizar, diante das particularidades e entraves do caso, a realização da perícia por profissionais de áreas da saúde diversas da medicina e por meio eletrônico, matéria que envolve valoração probatória e discricionariedade do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial denegado provimento (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.