AREsp 2619044 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do laudo pericial e do contexto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor indenizatório com base em laudo técnico.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Indenização Por Servidão Administrativa, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Perícia Indenização Por Servidão Administrativa Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 477, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto‑Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Alegação de utilização de critérios subjetivos e não aplicação da ABNT NBR 14653-3:2004 na valoração do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do laudo pericial e do contexto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor indenizatório com base em laudo técnico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.