AREsp 2791152 - DECISAO

AREsp 2791152 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto aos pontos alegados nos embargos de declaração, e que a questão sobre a desnecessidade de perícia não foi decidida na instância inferior, faltando, assim, o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VENTURE FAST FOOD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Perícia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENTURE FAST FOOD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de perícia (arts. 509, § 2º, e 805 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto aos pontos alegados nos embargos de declaração, e que a questão sobre a desnecessidade de perícia não foi decidida na instância inferior, faltando, assim, o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.