AREsp 2824701 - DECISAO

AREsp 2824701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas nas instâncias ordinárias pela via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES SPOLADORE FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Perícia Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALCIDES SPOLADORE FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial foi conclusivo ou inconclusivo
  2. 2 Se a ausência de oportunidade para a perita esclarecer quesitos configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do art. 473, IV, do CPC à prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas nas instâncias ordinárias pela via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.