REsp 1931577 - DECISAO

REsp 1931577 - DECISAO

Houve violação do art. 158 do CPP porque, no caso concreto, existiam vestígios e não foi apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto; assim, a materialidade delitiva não restou comprovada, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS MAZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por ausência de prova de materialidade (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Perícia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Delito, Crime Ambiental (art. 38 a, Lei N. 9.605/1998), Princípio Da Insignificância, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Perícia Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Delito Crime Ambiental (art. 38 A, Lei N. 9.605/1998) Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

CARLOS MAZUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame pericial para comprovação da materialidade em crimes ambientais materiais que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios apenas quando não houver vestígios ou quando o local tornar-se impróprio à análise (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 Absolvição por ausência de prova de materialidade com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 158 do CPP porque, no caso concreto, existiam vestígios e não foi apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial direto; assim, a materialidade delitiva não restou comprovada, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por ausência de prova de materialidade (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente CARLOS MAZUR da prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.