AREsp 2684670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento decorrente da não realização de nova perícia demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da tese não foi prequestionada nas instâncias anteriores (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial já produzida para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: João R Valle & Cia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Perícia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

João R Valle & Cia LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de prova pericial)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento decorrente da não realização de nova perícia demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da tese não foi prequestionada nas instâncias anteriores (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial já produzida para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.